06/08/2009 - 

FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Empregado demitido por justa causa tem direito a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.

06/08/2009 - 

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CARGO DO EMPREGADO - Prazos para retenções e recolhimento aos Sindicatos.

06/08/2009 - 

SALÁRIO. EQUIPARAÇÃO - Equiparação salarial pode existir em cidades diferentes.

06/08/2009 - 

NECESSIDADE DE VALE-TRANSPORTE É PRESUMIDA - O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale-transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo.

06/08/2009 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Formas de compensação ou restituição de valores retidos, bem assim de valores recolhidos a maior ou indevidamente.

27/07/2009 - 

PORTARIA RFB Nº 1.797, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre o atendimento dos hipossuficientes interessados em obter inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), diretamente em unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil nos Estados do Paraná e de Santa Catarina, em cumprimento de decisão judicial.

24/07/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero.

24/07/2009 - 

ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT). OPÇÃO - Receitas decorrentes das vendas a prazo vinculadas a atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis.

24/07/2009 - 

CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE SOCIEDADE. DISTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - Sócio que presta trabalho subordinado tem reconhecido vínculo de emprego.

24/07/2009 - 

DECRETO Nº 6.913, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Acresce dispositivos ao Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

24/07/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 959, DE 23 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2009 e dá outras providências.

24/07/2009 - 

OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL - Forma de tributação dos rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável.

24/07/2009 - 

MITOS DERRUBADOS E ÁREA CONTÁBIL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá

13/07/2009 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Vedações, permissões e procedimentos a serem observados pela empresa contratante.

13/07/2009 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Contribuição previdenciária do MEI na condição de segurado contribuinte individual, inclusive quando tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo, bem como direito aos benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição.

02/07/2009 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI). OPÇÃO PELO SISTEMA DE RECOLHIMENTO EM VALORES FIXOS MENSAIS DOS TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL (SIMEI), NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL - Opção, enquadramento, desenquadramento, entre outras, pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional, pelo Microempreendedor Individual (MEI), bem assim relação de atividades, por CNAE, que podem optar e respectivas incidências tributárias pelo ICMS e ISS.

03/06/2009 - 

CONTAS PATRIMONIAIS. ELENCO DE CONTAS - Nova forma de exibição do balanço patrimonial e de classificação das contas patrimoniais, segundo os novos critérios estabelecidos pela Lei nº 11.638/2007 e Lei nº 11.941/2009 (Lei de conversão da Medida Provisória nº 449/2008), COM SUGESTÃO DE ELENCO DE CONTAS.

14/01/2009 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS E IMPEDITIVAS E PERMITIDAS, A PARTIR DE JANEIRO DE 2009 - Atividades impedidas de optarem pelo regime tributário do Simples Nacional, com os respectivos CNAE; e Códigos previstos na CNAE que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e permitida ao regime tributário do Simples Nacional. Relação atualizada de acordo com a Resolução CGSN nº 50/2008, aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2009.

03/01/2009 - 

SIMPLES NACIONAL. ANEXOS, POR ATIVIDADES, A SEREM APLICADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2009 - Enquadramento das atividades nos Anexos I a V, a partir de 1º de janeiro de 2009, com as respectivas alíquotas a serem aplicadas sobre a receita bruta para determinação do valor devido mensalmente pelas ME e pelas EPP optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.