07/08/2009 -
CONTRIBUIÇÕES CONFEDERATIVAS E ESPECIAIS - Contribuição sindical fixada por assembléia geral só pode ser cobrada de empregado sindicalizado.
JORNADA DE TRABALHO 12 X 36 HORAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO - Admissibilidade do regime de compensação de jornada de trabalho de 12 x 36 horas, quando previsto em convenção coletiva e praticado em atividade que não exige esforço constante e intenso.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 69, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 7, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 104 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados do Paraná e da Bahia celebram Protocolo que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos promovidas por contribuintes do Paraná, destinadas a estabelecimentos localizados no Estado da Bahia.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo celebram diversos Protocolos que dispõem sobre substituição tributária do ICMS em diversas operações a partir de setembro e outubro de 2009.
DECRETO Nº 6.927, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2009.
LEI Nº 12.014, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação.
LEI Nº 12.013, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.
LEI Nº 12.012, DE 6 DE AGOSTO DE 2009 - Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
06/08/2009 -
FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA - Empregado demitido por justa causa tem direito a férias proporcionais acrescidas do terço constitucional.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A CARGO DO EMPREGADO - Prazos para retenções e recolhimento aos Sindicatos.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE SOBRE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO - Formas de compensação ou restituição de valores retidos, bem assim de valores recolhidos a maior ou indevidamente.
05/08/2009 -
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO (DRE) - Nova forma de apresentação da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) para exercícios sociais findos a partir de 2008.
31/07/2009 -
PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS - Emissão, e encaminhamento, obrigatória de Declaração de Quitação Anual de Débitos a seus clientes.
10/07/2009 -
IRPJ. CONTRATOS A LONGO PRAZO - Produção em longo prazo. Regras para apropriação das receitas e custos.
23/06/2009 -
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. RTT. REFLEXOS TRIBUTÁRIOS EM DECORRÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NºS 11.638/2007 E 11.941/2009 À LEI Nº 6.404/1976 - Controle Fiscal Contábil de Transição – FCONT.
01/06/2009 -
EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida pela Lei nº 11.941/2009.
