12/08/2009 -
RECONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA QUE SUCEDE A UM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. FRAUDE. - Contrato de experiência celebrado após outro contrato por prazo determinado é nulo.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - Despesa de frete na aquisição de insumos utilizados na produção de bens destinados à venda, e na aquisição das máquinas e equipamentos industriais.
GRATIFICAÇÃO DE CAIXA PAGA AO EMPREGADO QUE DEIXA DE DESEMPENHAR A FUNÇÃO - Natureza de gratificação de caixa permite sua supressão.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADA QUE ENGRAVIDA DURANTE AVISO PRÉVIO TEM ESTABILIDADE - A concepção durante aviso prévio indenizado permite que a trabalhadora usufrua da garantia de estabilidade de gestante.
IRPJ/CSLL. DESPESAS COM PROPAGANDA - Aspectos fiscais a serem observados para fins de dedutilibilidade do imposto de renda e da CSLL de dispêndios realizados com propragandas.
ICMS, IPI E ISS. RECAUCHUTAGEM PNEUS. TRIBUTAÇÃO - Tributação incidente (ICMS, IPI e ISS) sobre as operações de recauchutagem ou regeneração de pneus citadas no subitem 14.04 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de engenharia, com as exceções previstas na legislação vigente do imposto de renda.
LUCRO PRESUMIDO. OPÇÃO. LIMITE - Receitas ligadas ao patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD) - Sociedades simples, sociedades cooperativas, associações e fundações. Adoção da Escrituração Contábil Digital – ECD.
DECRETO Nº 6.932, DE 11 DE AGOSTO DE 2009 - Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil, institui a "Carta de Serviços ao Cidadão" e dá outras providências.
