02/10/2009 -
DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado, bem assim no Simples Federal e Simples Nacional. Isenção. Considerações.
PRO LABORE OU LUCRO? - É obrigatório o pagamento de "pro labore" aos sócios que prestam serviços à sociedade, bem como ao titular de empresa individual (por força do Código Civil, hoje denominado de "Empresário")?
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E A DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Incidência de contribuição previdenciária sobre a distribuição de lucros ou dividendos e antecipação de lucro de períodos ainda não encerrados, bem como a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança.
RETIRADAS DE ADMINISTRADORES - Retiradas dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos. Tratamento fiscal para fins de determinação do lucro real.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE PERICULOSIDADE - Atividade perigosa em unidade de consumo de energia elétrica gera direito a adicional de periculosidade.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXERCÍCIO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES - Arrumação de lixo em condomínio dá direito a adicional de insalubridade.
ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade provisória é válida mesmo com fechamento da empresa.
LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.
LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização.
LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.
LEI Nº 12.036, DE 1º - DE OUTUBRO DE 2009 - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.
IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. RETENÇÃO NA FONTE - Inaplicabilidade da retenção na fonte do imposto de renda sobre rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, bem como da inexistência de obrigação de informar em DCTF e DIRF as referidas importâncias que foram transferidas para a conta do juízo.
01/10/2009 -
SEGURADA EMPREGADA. LICENÇA-MATERNIDADE. ADOÇÃO OU OBTENÇÃO DE GUARDA JUDICIAL PARA FINS DE ADOÇÃO - Pagamento do salário-maternidade, bem assim recolhimento das contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS.
