23/10/2009 -
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO - O empregador que não fornece as guias de seguro-desemprego causa prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual deve indenizá-lo.
SALÁRIO (EM GERAL). FUNÇÕES SIMULTÂNEAS - Desvio de função. Configuração. Diferenças devidas.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. ACORDO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. INVALIDADE - A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial.
GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. EVIDÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - Sócios comuns, mesmo ramo de atividade e outras evidências, são elementos suficientes para o reconhecimento de grupo econômico familiar.
APOSENTADORIA. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS - Concessão do benefício pertinente à aposentadoria por tempo de serviço configura uma relação entre o segurado e a Previdência Social e não interfere na avença do trabalho, denominado, pela doutrina de "contrato realidade".
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE - Ao não possuir a empresa empregados, não pode ser considerada empregadora, fato indispensável, segundo o artigo 580, inciso II da CLT ao dever de pagar contribuição sindical.
MENOR. INCAPACIDADE JURÍDICA - Pedido de demissão. Validade.
ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE - Abuso de direito, ao deixar transcorrer a quase totalidade da gestação para buscar o direito previsto no artigo 10, "a" do ADCT.
CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA - A exceção do artigo 224 da CLT não exige os poderes de mando e gestão, nem poderes tão amplos.
ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - Valores das mercadorias dadas em bonificação (entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução no valor da venda) ou com descontos incondicionais NÃO integram a base de cálculo do ICMS.
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO - Suspensa decisão do TRT-1 que permitiu exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.
CONCURSO PARA ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Foi publicado o Edital de abertura do concurso público para preenchimento de 700 vagas para Analista-Tributário da RFB. O concurso será de âmbito nacional.
EMPRESAS OPTANTES DO LUCRO PRESUMIDO TERÃO QUE UTILIZAR CERTIFICADO DIGITAL - A partir de 1º de janeiro de 2010, para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido é obrigatória a assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido (e-CNPJ).
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO PELOS SÓCIOS - Formalidades legais a serem observadas, na sociedade e na pessoa física do sócio, quando da integralização de capital social subscrito, objetivando evitar a caracterização de "Omissão de Receitas".
PESSOA FÍSICA. DOAÇÃO EM DINHEIRO - Aspectos relevantes a serem observados pelo doador e pelo donatário nos casos de doações em dinheiro, segundo a legislação tributária de regência.
22/10/2009 -
ISS/CIDADE DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (DIEF) - Respostas às dúvidas mais frequentes sobre o DIEF, elaborado pela equipe do Fisco da Cidade do Rio de Janeiro, e respectiva legislação de instituição e criação primeiro programa de acompanhamento e verificação da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF.
ISS/DF. ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS REGULAMENTE INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL, ESTABELECIDO NO DISTRITO FEDERAL - Esclarecimentos do Fisco do Distrito Federal sobre o recolhimento do ISS por escritório de serviços contábeis optante pelo Simples Nacional.
21/10/2009 -
ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS REGULAMENTE INSCRITO NO SIMPLES NACIONAL - Forma de tributação no Simples Nacional, inclusive em relação ao ISS.
