04/04/2006 - 

PIS/PASEP E COFINS - Comercialização de produtos agropecuários. Suspensão da exigibilidade das contribuições e crédito presumido decorrente das aquisições desses produtos.

04/04/2006 - 

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Aposentadoria por invalidez pode ter acréscimo de 25%.

04/04/2006 - 

MULTA DE TRÂNSITO. PARDAIS - Justiça reconhece legalidade de uso de radar fotográfico para multas de trânsito.

04/04/2006 - 

DIREITO DO TRABALHO - Ofendida até chorar, secretária é indenizada em R$ 42 mil.

04/04/2006 - 

AVISO PRÉVIO - Reconsideração das partes antes de seu termino.

04/04/2006 - 

ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS - Férias do empregado. Prestação de serviços a outro empregador.

04/04/2006 - 

IRPJ/PJ 2006 - SIMPLES - A Receita Federal aprova o programa e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, relativa ao exercício de 2006 (PJ 2006 – Simples).

04/04/2006 - 

IRPJ/DIPJ 2006 - A Receita Federal aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2006). Clique aqui para baixar o programa da DIPJ 2006.

31/03/2006 - 

PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS - Bens e serviços que dão direito ao crédito das contribuições.

31/03/2006 - 

PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS - Emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no momento da efetivação da operação. Obrigatoriedade.

31/03/2006 - 

ANTECIPAÇÕES SALARIAIS - Os aumentos salariais concedidos espontaneamente pelo empregador podem ser abatidos na época da data-base da categoria profissional do empregado.

30/03/2006 - 

EMPREGADO DISPENSADO, SEM JUSTA CAUSA, NO PERÍODO DE 30 (TRINTA) DIAS QUE ANTECEDE A DATA DE SUA CORREÇÃO SALARIAL - Indenização adicional.

30/03/2006 - 

DIREITO DO TRABALHO - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras.