03/11/2009 -
ICMS/RJ. OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) PREVISTA NO CONVÊNIO ICMS 143/06 - Estado do Rio de Janeiro divulga o cronograma de datas, por atividades, das pessoas jurídicas obrigadas à Escrituração Fiscal Digital (EFD).
EVENTO DE EXTINÇÃO (ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE), INCORPORAÇÃO, FUSÃO OU CISÃO DE PESSOA JURÍDICA EM ATIVIDADE NO ANO DO EVENTO - Obrigações acessórias junto à RFB da pessoa jurídica extinta (encerrada), incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida.
PORTARIA MDIC Nº 191, DE 28 DE OUTUBRO 2009 - Disposições regulamentares das operações de financiamento às exportações no o Programa de Financiamento às Exportações (PROEX).
RESOLUÇÃO ANTT Nº 3.305, DE 28 DE OUTUBRO DE 2009 - Fixa procedimentos para seleção de empresas prestadoras de serviços regulares do Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, para prestação de serviços de temporada turística não permanente.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 9, DE 30 DE OUTUBRO DE 2009 - Dispõe sobre o pagamento e parcelamento de débitos de que trata o art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Dados devem ser apresentados à RFB por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) até o dia 30/11/2009.
CORRETOR DE IMÓVEIS NÃO PRECISA CONCLUIR NEGOCIAÇÃO PARA RECEBER COMISSÃO - Se o corretor faz a aproximação entre o comprador e o dono do imóvel e o negócio se concretiza, ele faz jus à comissão.
ORDEM DADA PELO EMPREGADOR À EMPREGADA MASSOTERAPEUTA PARA A REALIZAÇÃO DE MASSAGEM ÍNTIMA EM CLIENTES - Empregador que exige serviços estranhos às funções do empregado excede poder diretivo.
AFASTAMENTO POR DOENÇA DO TRABALHO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) - Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença.
TERMO DE RESCISÃO HOMOLOGADO POR COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - Rescisão homologada por Comissão de Conciliação Prévia tem eficácia plena.
CONHECER PESSOAS - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá
30/10/2009 -
SIMPLES NACIONAL. PENALIDADES - Multas pelo descumprimento de obrigação principal devida no âmbito do Simples Nacional.
IRPF. GANHO DE CAPITAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL. PERCENTUAIS DE REDUÇÃO - Transferência de direito de propriedade, por doação, inclusive em adiantamento da legítima, de bens e direitos.
15/10/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS - A partir de 01/11/2009 as pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa do PIS/PASEP e da COFINS deverão apurar e registrar, na contabilidade, de forma segregada, os créditos das referidas contribuições.
