09/11/2009 -
LEI Nº 11.941/2009. LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL - Valores informados para liquidação de multas e juros somente serão confirmados, para fins de cálculo da consolidação, após a recepção pela RFB de todas as correspondentes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
GIIL-RAT. RISCOS DE ACIDENTE DO TRABALHO. NOVAS ALÍQUOTAS - Novas alíquotas de RAT a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2010.
CONSTRUÇÃO CIVIL. FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E MONTAGEM DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA EM CONCRETO - Matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, da Previdência Social.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITOS - Despesas com frete na operação de venda contratado com pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes.
IRPJ/CSLL. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS - Base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
PORTARIA SE/MP Nº 834, DE 6 DE NOVEMBRO 2009 - Divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no ano de 2010, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 619, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre restituição de parcelas do benefício Seguro-Desemprego, inclusive mediante compensação, recebidas indevidamente pelo segurado por qualquer dos motivos previstos na Lei nº 7.998/1990.
RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 620, DE 5 DE NOVEMBRO 2009 - Faculta a utilização de Requerimento do Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD), aprovado pela Resolução nº 608 de 2009, mediante o acesso ao Sistema Seguro-Desemprego - SDWEB.
SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO E FORMA DE TRIBUTAÇÃO - Serviços de terraplenagem e outras movimentações de terra, e as atividades classificadas nos CNAEs 4313-4/00, 4330-4/99 e 4319-3/00.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRÊMIOS PAGOS A EMPREGADOS - Incidência de contribuição previdenciária sobre prêmios conferidos a empregados, em reconhecimento pelo destaque, dedicação e longo tempo de serviço prestado à empresa.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO DIREITO A CRÉDITOS. DESPESAS COM LOGÍSTICAS - Serviços contratados de pessoa jurídica referentes à realização de estudos e pesquisas sobre alternativas para o transporte e distribuição de mercadorias.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO DIREITO A CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES - Despesas com frete, realizadas por empresa comercial, referentes ao transporte interno de mercadorias entre depósito e lojas.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO DIREITO A CRÉDITOS. CONSULTORIA - Dispêndios efetuados com a aquisição de serviços de consultoria de gestão.
IPI. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DE SAÍDAS COM SUSPENSÃO - Na hipótese de operação que poderia ser realizada com suspensão de IPI, conforme previsto na legislação desse imposto, é vedada a desconsideração do percentual relativo ao IPI.
SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO - Possibilidade de opção pelo Simples Nacional de microempresa ou empresa de pequeno porte que tem por finalidade a prestação de serviços intelectuais na área de tecnologia da informação.
