10/11/2009 -
RECEITAS DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO - Forma de tributação das receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil pelas Contribuições do PIS/PASEP e COFINS.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E DA COFINS IMPORTAÇÃO. SUSPENSÃO - Aquisição no mercado interno ou a importação, de forma combinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização de produto a ser exportado.
PIS/PASEP FOLHA DE SALÁRIOS. BASE DE CÁLCULO - Adiantamento da Gratificação Natalina (13º Salário).
13º SALÁRIO. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Momento de ocorrência do fato gerador, deduções permitidas e demais considerações.
ICMS/MG. REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS - Inserido novos itens de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas, cujas operações gozam do benefício fiscal de redução de base de cálculo do ICMS em Minas Gerais.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. ARTIGO 600 DA CLT - É inconstitucional a aplicação de multa progressiva por atraso no pagamento de contribuição sindical.
MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE OU SEGURO PRIVADO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE AO EX-EMPREGADO - Plano de saúde deve ser mantido em caso de aposentadoria por invalidez.
PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DAS EMPRESAS - TST autoriza Volkswagen a parcelar participação nos lucros
RELAÇÃO JURÍDICA DOS TRABALHADORES QUE, NO BRASIL, PRESTAM SERVIÇOS A ORGANISMOS ESTRANGEIROS - Contratados por organismos internacionais não se submetem à lei trabalhista brasileira.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 88, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
09/11/2009 -
LEI Nº 11.941/2009. LIQUIDAÇÃO DE MULTAS E JUROS COM CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL - Valores informados para liquidação de multas e juros somente serão confirmados, para fins de cálculo da consolidação, após a recepção pela RFB de todas as correspondentes Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
GIIL-RAT. RISCOS DE ACIDENTE DO TRABALHO. NOVAS ALÍQUOTAS - Novas alíquotas de RAT a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2010.
CONSTRUÇÃO CIVIL. FABRICAÇÃO, FORNECIMENTO E MONTAGEM DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADA EM CONCRETO - Matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, da Previdência Social.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO A CRÉDITOS - Despesas com frete na operação de venda contratado com pessoa jurídica domiciliada no país para entrega de mercadorias diretamente aos clientes.
IRPJ/CSLL. RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS - Base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
