18/11/2009 - 

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO - Deduções permitidas da base de cálculo da contribuição previdenciária de que trata o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.

18/11/2009 - 

PESSOA SOLTEIRA. DIREITO À IMPENHORABILIDADE DE SEU ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL - Impenhorabilidade de único imóvel de pessoa solteira poderá ser votada no Senado.

18/11/2009 - 

O SOBRENATURAL - Prof. Dr. Antônio Lopes de Sá

18/11/2009 - 

ARREPENDIMENTO DE CONSUMIDOR PODE CANCELAR FINANCIAMENTO BANCÁRIO - É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

18/11/2009 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual (MEI) na condição de segurado contribuinte individual, inclusive quando tenha vínculo de trabalho com outra empresa, como empregado ou autônomo, bem como direito aos benefícios previdenciários, inclusive aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição.

18/11/2009 - 

CHEQUES NÃO COMPENSADOS OU SEM FUNDOS - Desconto no salário do empregado. Hipóteses.

18/11/2009 - 

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - Hipóteses em que a pessoa física deve contribuir, obrigatoriamente, para a Previdência Social, na qualidade de Contribuinte Individual.

18/11/2009 - 

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA, INCLUSIVE EM REGIME DE TRABALHO TEMPORÁRIO. RETENÇÃO NA FONTE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A RAZÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Documentos a serem exigidos, pela empresa contratante, quando da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços à empresa prestadora.

18/11/2009 - 

JORNADA DE TRABALHO. SOBREJORNADA. TURNOS DE REVEZAMENTO ININTERRUPTOS. AJUSTE MERAMENTE INDIVIDUAL PERMITINDO A COMPENSAÇÃO ANUAL DE HORAS EXTRAS. INVALIDADE AO DUPLO FUNDAMENTO - Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual.

18/11/2009 - 

IRPJ/CSLL. SERVIÇOS DE APOIO AO DIAGNÓSTICO E TERAPIA - Percentuais de determinação da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSSL.

18/11/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS - Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes à depreciação de máquinas e equipamentos previsto no artigo 1º da Lei nº 11.774/2008.

18/11/2009 - 

PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Prestação de serviços de engenharia.

18/11/2009 - 

PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO - Aposentado consegue manutenção de plano de saúde pago pela empresa.

18/11/2009 - 

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS É RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultantes de crédito de empregado em condenação judicial, é do empregador, e os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, em relação às parcelas tributáveis.

18/11/2009 - 

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO - Previsão em norma coletiva. Invalidade. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano.

17/11/2009 - 

ALVARÁ, HABITE-SE OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA (CCO) - Municípios e o Distrito Federal, por intermédio de seus órgãos competentes, deverão fornecer à Receita Federal (RFB), mensalmente, relação de todos os alvarás, dos habite-se ou dos Certificados de Conclusão de Obra (CCO) expedidos no mês.

17/11/2009 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Aquisições de bens e produtos alienados por empresas optantes pelo Simples Nacional.