25/11/2009 -
DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ADESÃO AOS PARCELAMENTOS OU AO PAGAMENTO À VISTA COM UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - Informações sobre o deferimento do requerimento de adesão aos parcelamentos ou ao pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL estarão disponíveis a partir do dia 14/12/2009.
ISS. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES POR TEMPO, POR VIAGEM OU A CASCO NU - Não incide ISS sobre contratos de afretamento de embarcações.
CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO - Acordo com prazo superior a dois anos não garante estabilidade para empregado.
FALTAS POR DOENÇA NÃO PODEM SER FATOR DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA - A falta ao serviço só se torna razão para demissão por justa causa se for comprovado que houve desídia – negligência – do trabalhador.
IPRJ/CSLL. GASTOS REALIZADOS COM A FORMAÇÃO PROFISSIONAL DE EMPREGADOS - Condições para dedutibilidade.
IRPJ. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA ELÉTRICA. APURAÇÃO PELA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO - Tributação da parcela diferida relativa a depreciação fiscal. Adição à base de cálculo do imposto. Obrigatoriedade.
SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE VEÍCULOS USADOS - Equiparação às operações de consignação mercantil.
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR - Atividades concomitantemente impeditivas e permitidas.
RECEITAS DA ATIVIDADE DE INTERNAÇÃO DOMICILAR (HOME CARE). NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela prestação de serviços referentes à internação domiciliar (home care), estão sujeitos à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/PASEP.
LEI Nº 12.097, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o conceito e a aplicação de rastreabilidade na cadeia produtiva das carnes de bovinos e de búfalos.
24/11/2009 -
MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO - Aplicação da multa de ofício isolada quando em pagamento de tributo vencido sem o acréscimo da multa moratória.
18/11/2009 -
EMPRESAS TÊM ATÉ O DIA 30/11/2009 PARA A ENTREGA DOS DADOS PARA O CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Entrega em atraso dos dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) implica em multa mínima de R$ 5.000,00, por mês ou fração.
11/11/2009 -
PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS, DE QUALQUER NATUREZA, JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) OU À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Perguntas e Respostas que esclarecem as principais dúvidas dos contribuintes sobre o parcelamento ou pagamento à vista de débitos, de qualquer natureza, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
29/10/2009 -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - Os contribuintes devem ficar atentos quanto aos esclarecimentos prolatados pelas Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal, por meio de Soluções de Consultas.
28/10/2009 -
13º SALÁRIO - Prazos para pagamentos do 13º salário, com exemplos práticos.
