30/11/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 974, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

30/11/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 973, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade e dá outras providências.

30/11/2009 - 

ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul firmaram diversos Protocolos relativos à operações com diversos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS em operações realizadas por contribuintes destes Estados, com vigência a partir de 1º de novembro de 2009.

30/11/2009 - 

ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Estados do Rio Grande do Sul e de São Paulo alteram diversos Protocolos relativos à operações com diversos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária do ICMS em operações realizadas por contribuintes destes Estados.

30/11/2009 - 

LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

30/11/2009 - 

LEI Nº 12.100, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

30/11/2009 - 

LEI Nº 12.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal; e altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

30/11/2009 - 

EMPREGADO. APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS.

30/11/2009 - 

ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Acidente sofrido pelo empregado no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.

30/11/2009 - 

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA - Alíquota de contribuição a ser descontada pela empresa da remuneração paga, devida ou creditada ao contribuinte individual a seu serviço.

30/11/2009 - 

PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DO EMPREGADO. MANUTENÇÃO - Plano de Saúde se mantém com suspensão do contrato por doença.

18/11/2009 - 

EMPRESAS TÊM ATÉ O DIA 30/11/2009 PARA A ENTREGA DOS DADOS PARA O CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Entrega em atraso dos dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) implica em multa mínima de R$ 5.000,00, por mês ou fração.

11/11/2009 - 

PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA DOS DÉBITOS, DE QUALQUER NATUREZA, JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) OU À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - Perguntas e Respostas que esclarecem as principais dúvidas dos contribuintes sobre o parcelamento ou pagamento à vista de débitos, de qualquer natureza, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

28/10/2009 - 

13º SALÁRIO - Prazos para pagamentos do 13º salário, com exemplos práticos.