01/12/2009 -
COMPENSAÇÃO DE VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA E NA EMPREITADA - Forma de compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas em decorrência do décimo terceiro salário.
INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. VALES TRANSPORTE - Empregador que não forneceu vale-transporte deverá pagar indenização substitutiva.
INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. IGUALDADE DE OBRIGAÇÕES ENTRE O TRABALHO MASCULINO E O FEMININO - Desrespeito ao intervalo que antecede sobrejornada feminina gera obrigação de pagar horas extras.
TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO - Pagamento de adicional só com transferência provisória
TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO - Contratação por meio de cooperativa é considerada fraudulenta.
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR CELETISTA EXTINGUE VÍNCULO - A aposentadoria compulsória é causa legítima para extinguir contrato de trabalho sem direito do empregado a qualquer indenização, quando se trata de servidor de autarquia pública estadual.
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - Novas regras para apresentação da DCTF, dentre elas o fim da declaração semestral e a obrigatoriedade de uso de certificação digital por todas as pessoas jurídicas de direito privado.
25/11/2009 -
SEFIP/GFIP. VERSÃO 8.4 - Atualização do programa SEFIP/GFIP obrigatória para todos os usuários independentemente se já estão ou não utilizando a Versão 8.4.
03/06/2009 -
GFIP/SEFIP PARA A COMPETÊNCIA 13 - Entrega da GFIP/SEFIP para a competência 13, com informações exclusivas à Previdência Social relativas ao 13º Salário de 2008, inclusive pelas pessoas jurídicas INATIVAS. Obrigatoriedade.
