03/12/2009 -
PIS/PASEP E COFINS. REGIME CUMULATIVO. LUCRO PRESUMIDO. IMPORTAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO - Importação e revenda de mercadorias pelas empresas tributadas pelo lucro presumido. Bitributação por falta de previsão legal para aproveitamento de créditos.
PESSOAS JURÍDICAS TRIBUTADAS PELO LUCRO PRESUMIDO - Dedução de incentivos fiscais do imposto de renda apurado no trimestre.
DOENÇA PROFISSIONAL NÃO NECESSITA DE ATESTADO DO INSS PARA SER COMPROVADA - A doença profissional não necessita ser atestada por médicos do INSS, como condição para a estabilidade do emprego.
ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE - Discriminação na folha de pagamento e no contracheque do empregado da repercussão dos adicionais de insalubridade e periculosidade no repouso semanal remunerado (RSR), com exemplificação prática.
CONTRIBUIÇÃO PARA O SEST (SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE) E PARA O SENAT (SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE) - Condutor autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista), auxiliar de condutor autônomo, bem como o cooperado filiado a cooperativa de transportadores autônomos.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA - Verbas pagas ou creditadas que não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.
PORTARIA SIT/DSST Nº 126, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 - Estabelece procedimentos para o cadastro de empresas e para a emissão ou renovação do Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual.
NOTA TÉCNICA/SRT/MTE Nº 201, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 - Esclarecimentos acerca da contribuição sindical dos profissionais liberais e autônomos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 95, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 94, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.
02/12/2009 -
ENTREGA DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS À RECEITA FEDERAL - Utilização obrigatória de assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido.
