16/12/2009 -
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA - Horas extras de coordenadora de eventos não são reconhecidas.
AUTÔNOMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A EMPRESAS - Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego.
SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Contratação por meio de falsa cooperativa resulta em vínculo empregatício.
SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS USADOS - Importantes esclarecimentos sobre opção e forma de tributação, no regime tributário do Simples Nacional, das pessoas jurídicas com atividades de venda de veículos usados, em nome próprio, por meio de intermediação e em operações de consignação.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 98, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a divulgação de códigos de receita para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 977, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de produtos pecuários e sobre o crédito presumido decorrente da aquisição desses produtos, na forma dos arts. 32 a 37 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e altera a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; altera a redação da Lei nº 11.948, de 16 de junho de 2009; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e dá outras providências.
15/12/2009 -
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Contribuições Previdenciárias que as empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional estão obrigadas a arrecadar e recolher (em GPS), mediante desconto ou retenção.
28/10/2009 -
13º SALÁRIO - Prazos para pagamentos do 13º salário, com exemplos práticos.
