23/12/2009 - 

CLINICAS E HOSPITAIS. DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS (DMED) - Receita Federal institui Declaração de Serviços Médicos (Dmed), que deverá ser apresentada por hospitais, planos de saúdes e clinicas em geral contendo o nome completo do responsável pelo pagamento e do beneficiário do serviço.

23/12/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA MTE/SIT Nº 80, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre a fiscalização de práticas discriminatórias e do treinamento das Comissões Internas de Prevenção de Acidente - CIPA quanto à prevenção do HIV/AIDS.

23/12/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 987, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).

23/12/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 986, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Disciplina o tratamento da exclusão do lucro líquido de custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador para efeito de apuração do lucro real.

23/12/2009 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 985, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

23/12/2009 - 

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

23/12/2009 - 

ATO COTEPE/ICMS Nº 50, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 - Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II - Estado de Alagoas, Anexo VI - Estado do Ceará, Anexo VII - Estado de Espírito Santo, Anexo X - Estado do Mato Grosso, Anexo XI - Estado do Mato Grosso do Sul, Anexo XII - Estado de Minas Gerais, Anexo XIV - Estado da Paraíba, Anexo XV - Estado do Paraná, Anexo XVIII - Estado do Rio Grande do Norte e Anexo XXII - Estado de Santa Catarina do Ato COTEPE/ICMS nº 19 de 17 de junho de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do inciso II do § 1º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital – EFD.