04/01/2010 -
TRABALHO APROVA AUTORIZAÇÃO PARA EMPREGADO QUE FOR PRESTAR CONCURSO - Empregado terá o direito de compensar as horas em que se ausentar para realizar concurso público ou participar de seleção de emprego na iniciativa privada.
ESTABILIDADE DE TRABALHADORA GESTANTE PODERÁ PASSAR PARA 12 MESES - Câmara analisa Proposta de Emenda à Constituição que proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa da trabalhadora gestante, desde a confirmação da gravidez até 12 (doze) meses após o parto.
VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, COFINS E CIDE EMBUTIDOS NO PREÇO DO ÓLEO DIESEL - Transportador de minério poderá ter compensação de tributos.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Obrigatoriedade de elaboração da folha de pagamento mensal, forma de elaboração da folha de pagamento, e demais informações pertinentes.
CONDOMÍNIOS. BENEFÍCIOS ADMINISTRATIVOS, TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS AOS MICROEMPRESÁRIOS - Condomínios poderão ter prerrogativas de microempresas.
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO (CND) OU CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA (CPEN) - Fisco pode negar certidão por divergência entre valores declarados e recolhidos.
BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO - Novos valores do benefício seguro-desemprego, com vigência a partir de 01/01/2010.
PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA - Alteradas as regras para os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. CAPÍTULOS TIPI - A partir de 01/01/2010 comerciantes atacadistas e varejistas deverão indicar o correspondente capítulo do produto estabelecido na NCM/TIPI nas notas fiscais que emitirem.
03/01/2010 -
e-LALUR. LIVRO ELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO DA PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA PELO LUCRO REAL - Receita Federal substitui escrituração do LALUR convencional pelo e-LALUR (Lalur Eletrônico), cujo arquivo deve ser enviado à RFB.
RECEITA FEDERAL MUDA REGRAS DE ANÁLISE DOS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO DE PIS E COFINS - Medidas promovem alterações na IN RFB nº 900/2008 e conferem maior segurança ao Sistema de compensação.
RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - Receita Federal promove alterações nas regras para restituição, compensação e ressarcimento de tributos.
02/01/2010 -
ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Incompatível a garantia de emprego nas contratações a prazo, principalmente de experiência.
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Coordenação-Geral de Fiscalização da Receita Federal alterou o leiaute e as regras de validação aplicáveis ao Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (PVA-FCont).
01/01/2010 -
ORIENTAÇÃO NORMATIVA CJF Nº 2, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 - Estabelece regra de transição para os procedimentos administrativos atinentes ao cumprimento do § 12 do art. 100 da Constituição Federal.
31/12/2009 -
SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até quatorze anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2010.
TABELA DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Salário-de-contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração a partir de 1º de janeiro de 2010.
