27/01/2010 -
AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO - Realização de horas extraordinárias (horas extras) no período do aviso prévio.
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (TRCT) - Hipóteses em que deve ser pago o descanso semanal remunerado (DSR) na TRCT como "domingo indenizado" ou "descanso indenizado".
DESCANSOS ESPECIAIS PARA AMAMENTAÇÃO - Períodos descansos especiais para a trabalhadora amamentar o próprio filho, e consequências pela não concessão por parte do empregador.
COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO - Acordo de compensação de horas e suas formalidades legais.
JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO NO AVISO PRÉVIO - Jornada de trabalho do empregado no aviso prévio, promovido pelo empregador e pelo empregado.
MULTAS FISCAIS PUNITIVAS OU COMPENSATÓRIAS - Tratamento fiscal a ser observado.
DIARISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. LABOR EM TRÊS DIAS DA SEMANA. CONTINUIDADE - Trabalho em três dias da semana gera vínculo de emprego doméstico.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OUTROS PROCEDIMENTOS - Firmados vários Protocolos ICMS, celebrados entre unidades federadas diversas, que tratam de substituição tributária do ICMS e outros procedimentos.
DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) - Pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar estão dispensadas de apresentação da DCTF no mês a que se referir.
REGIME DE TRIBUTAÇÃO UNIFICADA (RTU) - Importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.
26/01/2010 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR - Parcelas não-Integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado e do empregador.
GFIP/SEFIP PARA A COMPETÊNCIA 13 (13º SALÁRIO) - Dia 29/01/2009 é o último prazo para a entrega, sem multa, da GFIP da competência 13, pelas empresas em geral, com ou sem movimento.
INVESTIMENTOS EM COLIGADAS OU EM CONTROLADAS E EM OUTRAS SOCIEDADES QUE FAÇAM PARTE DE UM MESMO GRUPO OU ESTEJAM SOB CONTROLE COMUM - Obrigatoriedade de avaliação pelo método da equivalência patrimonial (MEP).
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS ESCRITÓRIOS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS - Marcelo Henrique da Silva
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI, NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA - Vedações, permissões e procedimentos a serem observados pela empresa contratante, inclusive, em relação as obrigações previdenciárias, principal e acessórias.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Hipóteses de incidência e não incidência da retenção na fonte da contribuição previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.213/1991, bem assim hipótese de exclusão do Simples Nacional.
É PROIBIDO O TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS EM DIVERSAS ATIVIDADES, DENTRE ELAS A DO TRABALHO DOMÉSTICO - O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
CERTIFICAÇÃO DIGITAL PARA TRANSMISSÃO DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS - Receita Federal altera regras para a utilização obrigatória de certificação digital para a transmissão de declarações e demonstrativos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, no lucro presumido ou no lucro arbitrado.
