23/02/2010 -
PORTARIA MF Nº 176, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2010 - Dispõe sobre as hipóteses em que o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições sociais perante a Justiça do Trabalho, inclusive nos processos em trâmite, poderá deixar de se manifestar.
JORNADA DE TRABALHO - Operadores de telemarketing e/ou Operadores de teleatendimento.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - Requisitos necessários para redução de intervalo intrajornada.
IRPJ/CSLL. DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas operacionais indedutíveis para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.
BENFEITORIAS REALIZADAS EM BENS DE TERCEITOS - Benfeitorias em imóvel locado. Amortização.
JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Controles da jornada de trabalho de empregados de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
MARCAÇÃO DE PONTO DO EMPREGADO - Obrigatoriedade, formas de controle, rasuras ou anotações extras e assinatura do empregado.
JORNADA DE TRABALHO - Empregados aos quais não se aplica o "Regime de Horas Extras".
IRPJ/CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. INDEDUTIBILIDADE - Importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a qualquer título, direta ou indiretamente, a pessoas físicas ou jurídicas residentes ou constituídas no exterior e submetidas a um tratamento de país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal privilegiado.
IRPJ. ATIVIDADES DE SECURITIZAÇÃO. CRÉDITOS OUTROS - Apuração com base no lucro real. Não obrigação.
02/02/2010 -
SIMPLES NACIONAL. OBRA PRÓPRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI Nº 8.212/1991 - Contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra própria utilizada na execução de obra de construção civil, inclusive a destinada a uso próprio, por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
01/12/2009 -
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE DE INDUSTRIALIZAÇÃO SOB ENCOMENDA - Suspensão do IPI nas saídas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagens (ME) destinados à industrialização por encomenda.
28/10/2009 -
ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Hipóteses de incidência e de não incidência do ISSQN sobre locação de bens móveis, bem assim esclarecimentos adicionais.
21/10/2009 -
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
24/08/2009 -
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL - Procedimentos unificados a partir de 1º de janeiro 2009 em relação à apuração e ao recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, com exemplo prático de determinação do ICMS/ST.
16/07/2009 -
ISS. RETENÇÃO NA FONTE. SIMPLES NACIONAL - Hipóteses em que será permitida a retenção na fonte do ISSQN das empresas optantes pelo Simples Nacional, com exemplificações práticas e demais observações pertinentes, inclusive em relação as alíquotas a serem aplicadas.
