18/04/2006 -
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Publicada MP que aumenta benefícios acima do mínimo.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Justiça define se é nula cláusula contratual que limita responsabilidade de construtora.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 644, DE 12 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País referentes ao exercício de 2006, ano-calendário de 2006.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 5, DE 17 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre a aplicação do art. 11 da Lei nº 9.779, de 11 de janeiro de 1999, combinado com o art. 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, e o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999.
17/04/2006 -
ACIDENTE DE TRABALHO - Empregador só indeniza acidente de trabalho se tiver culpa.
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) - MP reabre chance para parcelamento de dívidas de empresas.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 291, DE 13 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
DECRETO Nº 5.756, DE 13 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006.
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Prazo para pagamento das verbas rescisórias.
BANCO DE HORAS - Negociação coletiva.
CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - Local da prestação do serviço. Condições de trabalho e salariais constantes do instrumento coletivo firmado pelos sindicatos do local da prestação do serviço.
HOMOLOGAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS - Empregado aposentado por tempo de serviço que continuou no emprego e depois foi dispensado sem justa causa. Multa de 40% do FGTS.
ICMS. SAÍDA ISENTA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS DE ORIGEM NACIONAL PARA COMERCIALIZAÇÃO OU INDUSTRIALIZAÇÃO NA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) - Manutenção dos créditos do ICMS relativos às matérias primas, materiais secundários e materiais de embalagens utilizados na produção dos bens objeto da isenção.
PIS/PASEP E COFINS - Medicamentos (produtos farmacêuticos), perfumes, produtos de beleza e higiene pessoal. Produtos, alíquotas, tratamento para as pessoas jurídicas não-industriais e não-importadoras, cálculo, concessão e utilização do crédito presumido, dedução do crédito presumido e utilização de crédito presumido.
PIS/PASEP E COFINS - Importação por Conta e Ordem de Terceiros. Tratamento fiscal.
