19/04/2006 - 

DIREITO EMPRESARIAL - Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais.

19/04/2006 - 

JUSTA CAUSA - Mesmo fora do expediente, luta no local de trabalho dá justa causa.

19/04/2006 - 

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Extinção de filial afasta estabilidade de membro da CIPA.

19/04/2006 - 

SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL - Não existe impedimento legal para o pagamento do salário mínimo de forma proporcional às horas trabalhadas pelo empregado desde que exista um ajuste contratual expresso nesse sentido.

19/04/2006 - 

CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Compensação. Direitos creditórios de terceiros. Decisão judicial não transitada em julgado.

19/04/2006 - 

IRRF. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE UM TERÇO DO PERÍODO DEFÉRIAS - Tratamento tributário.

19/04/2006 - 

IRPJ. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - Coeficiente reduzido para apuração da base de cálculo do imposto de renda.

19/04/2006 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2006.

19/04/2006 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência abril de 2006.

19/04/2006 - 

AUXÍLIO-RECLUSÃO - Valor devido aos dependentes do segurado, a partir de 1º de abril de 2006.

19/04/2006 - 

SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1° de abril de 2006.

19/04/2006 - 

PORTARIA MPS Nº 119, DE 18 DE ABRIL DE 2006 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, bem com da nova tabela de contribuições previdenciárias, a partir de 1º de abril de 2006.