24/04/2006 -
DIREITO EMPRESARIAL - Configura-se depositário infiel a pessoa que selecionou bens para penhora cujo valor está depreciado.
ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - O ICMS não incide sobre a importação de equipamentos destinados à atividade de análise e pesquisa clínica laboratorial.
ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - A importação de produto não destinado ao comércio e adquirido para uso próprio não está sujeita à incidência de ICMS. O imposto só é devido em operações de natureza mercantil.
ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Decisão colegiada. Benefício no ICMS deve ser acordado entre todos estados.
ANTES DE PREENCHER DECLARAÇÃO DE IR, CONFIRA AS ALTERAÇÕES - Dr. Hugo Netto Natrielli de Almeida
IRPF. MALHA FINA - Receita descobre em SP fraude em 20 mil declarações de IR.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - Fepospetro ajuíza reclamação contra decisão que impede cobrança de contribuição assistencial a frentistas de postos de revenda de combustíveis.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A legalidade do depósito prévio de pelo menos 30% da exigência fiscal para seguimento do Recurso Administrativo Fiscal é questionada na justiça.
ISS/ICMS. OPERAÇÕES DE LEASING - Justiça define se incide ISS sobre operação de leasing.
ICMS EM OPERAÇÕES DE LEASING - Primeira Seção decide se acompanha entendimento do STF sobre ICMS em leasing.
DADOS DE CARTEIRA DE TRABALHO PERDIDA DEVEM SER TRANSCRITOS - INSS não reconhece vínculos anteriores à data da emissão da CTPS.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIO: AUXÍLIO-RECLUSÃO - Dependentes de segurado preso são beneficiados.
LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - Proposta de destinação do lucro.
23/04/2006 -
ICMS/SP. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES - Fabricante ou importador de combustível, derivado ou não de petróleo, inclusive de solvente; distribuidor de combustível e Transportador Revendedor Retalhista – TRR; comércio atacadista de solvente; e posto revendedor de combustíveis.
