30/04/2010 -
JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAÇÃO - Intervalo intrajornada para repouso ou alimentação do empregado não poderá ser inferior a 1 hora, nem superior a 2 horas.
ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA. ARBITRAMENTO - Pessoa jurídica obrigada à apuração do Lucro Real que venha a ser tributada com base no Lucro Arbitrado.
SIMPLES NACIONAL. RECICLAGEM DE LIXO SÓLIDO, COMÉRCIO DE LIXO E COLETA DE LIXO - Alíquotas aplicáveis para determinação do valor devido em DAS, no Simples Nacional.
IRPF/DIRPF 2010. DESPESAS COM AÇÃO JUDICIAL - Despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos tributáveis, inclusive as com advogados, peritos etc.
IRPF/DIRPF 2010. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. FALTA DE RETENÇÃO NA FONTE - Procedimentos a serem observados na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte beneficiário, quando tratar-se de rendimentos tributáveis.
IRPJ/CSLL. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. ATIVIDADES LABORATORIAIS - Condições para que a pessoa jurídica que realiza atividades laboratoriais possa utilizar os percentuais de 8% e 12% para determinar a base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL, respectivamente.
