28/06/2010 -
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a necessidade de manifestação dos sujeitos passivos que optaram pela não inclusão da totalidade de seus débitos nos parcelamentos previstos na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, e dá outras providências.
INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS DIÁRIAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL - Extrapolação habitual da jornada de seis horas gera direito a intervalo mínimo de uma hora.
DIREITO DO TRABALHO. FENÔMENO DA TERCEIRIZAÇÃO - Justiça do Trablho declara ilícita a terceirização de atividades essenciais.
PROTOCOLO ICMS 83, DE 25 DE JULHO DE 2010 - Prorroga o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09.
25/06/2010 -
IPI. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO - Novos procedimentos para ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero.
PIS/PASEP E COFINS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. EXPORTAÇÃO - Novos procedimentos para ressarcimento de créditos das contribuições do PIS/PASEP e da COFINS pelas empresas exportadoras.
IMPOSTOS, CONTRIBUIÇÕES E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DA RECEITA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PRAZOS. VÍTIMAS DAS CHEIAS NOS ESTADOS DE ALAGOAS E PERNAMBUCO - Prorrogado o vencimento de tributos administrados pela Receita Federal, bem assim para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal, para os contribuintes domiciliados em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.
CONTROLE FISCAL CONTÁBIL DE TRANSIÇÃO (FCONT) - Receita Federal prorroga o prazo para o envio do arquivo do Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont) ao Sped Contábil para até o dia 30/07/2010.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 4, DE 17 DE JUNHO DE 2010 - Retifica o Ajuda do PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 (DIPJ 2010).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 11, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 10, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.047, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.046, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.
PORTARIA MF Nº 358, DE 24 DE JUNHO DE 2010 - Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
GFIP (GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL) - Multa pela entrega da GFIP fora do prazo fixado ou que seja apresenta com incorreções ou omissões.
23/06/2010 -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO, TRABALHADOR AVULSO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTAR SERVIÇOS A MAIS DE UMA EMPRESA - Forma de apuração da contribuição previdenciária descontada do segurado empregado, inclusive o doméstico e trabalhador avulso, ou contribuinte individual que presta serviços remunerados a mais de uma empresa, bem assim os procedimentos a serem observados e as responsabilidades dos segurados e das empresas.
