01/07/2010 -
TRABALHADOR RURAL. INDENIZAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO - Indenização especial do safrista é devida mesmo após extensão do FGTS ao trabalhador rural.
BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL - Súmula nº 85/TST não se aplica a banco de horas.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 13, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.051, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.050, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.049, DE 30 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.
30/06/2010 -
DIPJ/2010 - Prorrogado o prazo de entrega da DIPJ/2010.
PORTARIA MF Nº 370, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.
PORTARIA MTE Nº 1.474, DE 29 DE JUNHO DE 2010 - Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.
