16/09/2010 - 

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS, AINDA QUE POR CONTA DE PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO ENCERRADO - Tratamento fiscal destinados aos lucros distribuídos que excederem ao valor apurado na escrituração contábil da empresa.

16/09/2010 - 

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Documento fiscal hábil para fins de comprovação de receitas, custos e despesas.

16/09/2010 - 

ANÚNCIO DE VENDA DE VEÍCULO. PROPAGANDA ENGANOSA - Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa.

16/09/2010 - 

TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DIFERENCIADO AOS EMPREGADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA - Tíquete alimentação não pode ser pago em valores diferentes para empregados que exercem as mesmas funções.

16/09/2010 - 

GESTANTE. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO - Desaparecimento de empresa leva à conversão em dinheiro do direito à estabilidade da gestante.

16/09/2010 - 

DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Membro de conselho fiscal do sindicato não tem direito a estabilidade provisória.

16/09/2010 - 

INTERVALO INTRAJORNADA. REPOUSO PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANDO - Ministério do Trabalho pode autorizar redução do intervalo intrajornada.

16/09/2010 - 

TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL E AS DESTINADAS A TERCEIROS - Instrução Normativa que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), sofre diversas alterações.

15/09/2010 - 

SIMPLES NACIONAL. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, LIVROS CONTÁBEIS OU FISCAIS, DOCUMENTOS FISCAIS, EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPONS FISCAIS E DE QUAISQUER PAPÉIS LIGADOS À ESCRITU - Procedimentos a serem observados pela empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional no caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração.

15/09/2010 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Relação de atividades que podem optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no âmbito do Simples Nacional, a partir de 1º de dezembro de 2010.

15/09/2010 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Relação de códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), por CNAE, que configuram hipóteses de vedações (IMPEDIDOS) ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação, a partir de 1º de dezembro de 2010.

14/09/2010 - 

ICMS/IPI. SIMPLES NACIONAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - A partir de 1º de outubro de 2010, deverão ser indicados obrigatoriamente na NF-e o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN, pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional.

14/09/2010 - 

AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado.