17/09/2010 - 

ISSQN. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISS e obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços.

16/09/2010 - 

MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS OU ENTRE PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS ADVINDOS DE CONTRATO DE MÚTUO - Consequências em função de apropriação de valores decorrentes de encargos do mútuo superiores ao acordado.

16/09/2010 - 

ENTIDADES IMUNES A IMPOSTOS. CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DA IMUNIDADE - Não-cumprimento dos requisitos previstos na legislação tributária para fins de gozo do benefício fiscal da imunidade tributária.

16/09/2010 - 

ALUGUÉIS SUPOSTAMENTE PAGOS A SÓCIOS - Documentos sem assinatura. Suspensão dos pagamentos e falta de provisão.

16/09/2010 - 

EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO SEM PREVISÃO DE RESSARCIMENTO - Distribuição disfarçada de lucros (DDL).

16/09/2010 - 

ICMS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS AOS CONTRIBUINTES ADQUIRENTES - Hipóteses em que a ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional poderá transferir créditos de ICMS para as empresas adquirentes, não optantes pelo Simples Nacional, bem como requisitos obrigatórios a serem observados na hora de emissão da nota fiscal, inclusive no caso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

16/09/2010 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.071, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

16/09/2010 - 

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS, AINDA QUE POR CONTA DE PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO ENCERRADO - Tratamento fiscal destinados aos lucros distribuídos que excederem ao valor apurado na escrituração contábil da empresa.

16/09/2010 - 

LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - Documento fiscal hábil para fins de comprovação de receitas, custos e despesas.

15/09/2010 - 

SIMPLES NACIONAL. ROUBO, FURTO, EXTRAVIO, DETERIORAÇÃO, DESTRUIÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE MERCADORIAS, BENS DO ATIVO IMOBILIZADO, LIVROS CONTÁBEIS OU FISCAIS, DOCUMENTOS FISCAIS, EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPONS FISCAIS E DE QUAISQUER PAPÉIS LIGADOS À ESCRITU - Procedimentos a serem observados pela empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional no caso de roubo, furto, extravio, deterioração, destruição ou inutilização de mercadorias, bens do ativo permanente imobilizado, livros contábeis ou fiscais, documentos fiscais, equipamentos emissores de cupons fiscais e de quaisquer papéis ligados à escrituração.

15/09/2010 - 

MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Relação de atividades que podem optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no âmbito do Simples Nacional, a partir de 1º de dezembro de 2010.

15/09/2010 - 

SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Relação de códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), por CNAE, que configuram hipóteses de vedações (IMPEDIDOS) ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação, a partir de 1º de dezembro de 2010.

04/08/2010 - 

NF-e (NOTA FISCAL ELETRÔNICA). EMISSÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para todos os contribuintes do ICMS, nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com operações interestaduais; e operações de comércio exterior (exportação e importação).