23/09/2010 -
TRABALHO DA MULHER. DESCANSO DE 15 MINUTOS, NO MÍNIMO, ANTES DO INÍCIO DO PERÍODO EXTRAORDINÁRIO DE TRABALHO - Constituição Federal não invalidou intervalo de descanso para mulheres.
HORAS IN ITINERE. TEMPO GASTO NO PERCURSO ENTRE CASA E TRABALHO - Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso.
SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE MATERIAL - Exclusão da base de cálculo do ISS dos valores dos materiais empregados na prestação de serviços.
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO NA FONTE - Pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que estão sujeitas à retenção na fonte da contribuição previdenciária, a razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo.
ICMS/SP. BASE DE CÁLCULO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS/ST) - Coordenação da Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo prorroga a vigência da base de cálculo para incidência do ICMS substituição tributária de diversos produtos e mercadorias.
ICMS/GO. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Contribuintes estabelecidos no Estado de Goiás obrigados à escrituração e entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a partir de 1º de janeiro de 2011.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIg Nº 88, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 - Disciplina a concessão de visto a estrangeiro que venha ao Brasil para estágio.
RESOLUÇÃO NORMATIVA CNIg Nº 87, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010 - Disciplina a concessão de visto a estrangeiro, vinculado a empresa estrangeira, para treinamento profissional junto à filial, subsidiária ou matriz brasileira de mesmo grupo econômico.
DECRETO Nº 7.315, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 119 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
DECRETO Nº 7.308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 - Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.
22/09/2010 -
SOCIEDADE LIMITADA - A sociedade limitada poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima?
NF-e. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI), OPTANTE PELO SIMEI - Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.
ICMS/IPI. CARTA DE CORREÇÃO - Utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de nota fiscal. Previsão legal e hipóteses em que não será permitida sua utilização.
IPI. ESCRITURAÇÃO FISCAL - Manutenção de livros e documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal do estabelecimento.
17/09/2010 -
ISSQN. SIMPLES NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISS e obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços.
16/09/2010 -
ICMS. EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS AOS CONTRIBUINTES ADQUIRENTES - Hipóteses em que a ME ou a EPP optante pelo regime tributário do Simples Nacional poderá transferir créditos de ICMS para as empresas adquirentes, não optantes pelo Simples Nacional, bem como requisitos obrigatórios a serem observados na hora de emissão da nota fiscal, inclusive no caso de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
14/09/2010 -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado.
17/12/2009 -
DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Matérias publicadas, via internet, inclusive as matérias editadas pela equipe do site ContadorPerito.Com.
