24/09/2010 -
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO (FAP) - Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda publicam os índices de frequência, gravidade e custo para cálculo do Fator Acidentário de Prevenção para o ano de 2011.
TRANSPORTE DE EMPREGADOS - Empresa que fornecia transporte precário aos empregados é condenada em danos morais e materiais.
ACIDENTE DE TRABALHO NÃO DÁ ESTABILIDADE EM CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado.
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 451, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a publicação dos índices de freqüência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2010, com vigência para o ano de 2011, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 18, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre os valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas, por milheiro de unidade.
IPI, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, E PIS/PASEP E COFINS, INCLUSIVE IMPORTAÇÃO. DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de mercadoria equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado.
ICMS/SP. IMPORTAÇÃO DE BENS OU MERCADORIAS - Utilização de crédito acumulado de ICMS para compensar o ICMS devido em operação de importação de bens ou mercadorias.
04/08/2010 -
NF-e (NOTA FISCAL ELETRÔNICA). EMISSÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para todos os contribuintes do ICMS, nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com operações interestaduais; e operações de comércio exterior (exportação e importação).
09/07/2010 -
NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - Prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência.
17/12/2009 -
DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Matérias publicadas, via internet, inclusive as matérias editadas pela equipe do site ContadorPerito.Com.
