18/10/2010 -
ICMS/RJ. ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Prorrogado o prazo de entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) das competências de janeiro de 2009 a outubro de 2010 para 30 de novembro de 2010.
SIMPLES NACIONAL. EMPRESA OPTANTE. INÍCIO DE ATIVIDADE - Forma de determinação da alíquota nos anexos I a V no caso de início de atividade da pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO - Adicional de insalubridade é negado a auxiliar de limpeza de escola.
FALÊNCIA DA SOCIEDADE - Certidão da Junta Comercial não é apta a comprovar a cessação de atividade comercial para se decretar falência.
ICMS. IMPORTAÇÃO DIRETA OU INDIRETA - ICMS de produto importado é devido a estado destinatário da mercadoria.
PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, a partir de 1º de março de 2011.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CHEQUE ESPECIAL - Decisões do STJ beneficiam usuários de cheques especiais contra abusos de bancos.
IPI. PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS - O correto tratamento tributário de um produto, relativamente ao IPI, depende da sua adequada classificação em um dos códigos da TIPI (NBM/SH) e da respectiva descrição, cuja responsabilidade é do próprio contribuinte.
15/10/2010 -
SIMPLES NACIONAL. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS - Procedimentos a serem observadas pelas empresas optantes pelo regime tributário do Simples Nacional na hipótese de devolução, de parte ou total, de mercadorias adquiridas de fornecedores.
CSLL. DIFERIMENTO. FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS - Contratos de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado, de bens ou serviços. Diferimento da CSLL até a realização do lucro.
ICMS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO OU CONSUMO - Direito da apropriação de créditos de ICMS decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso ou consumo, a partir de 1º de janeiro de 2011.
