22/10/2010 -
IRRF. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA (IR) DE PESSOA FÍSICA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO CONTRIBUINTE - Reconhecida repercussão geral em processos que tratam de incidência de IR sobre valores acumulados.
PIS/PASEP E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO - Suspenso julgamento envolvendo base de cálculo de PIS/PASEP e Cofins sobre importações.
IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - Benefício de previdência privada não fica livre de IR.
DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. CONFIGURAÇÃO - Tratar empregado com rigor excessivo para forçar pedido de demissão caracteriza assédio moral.
INTERVALO INTRAJORNADA PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO - Intervalo intrajornada não gozado tem que ser pago com acréscimo de 50%.
TRABALHADOR RURAL x TRABALHADOR URBANO - Servente de usina açucareira é enquadrado como trabalhador urbano.
AUXÍLIO-MORADIA PAGO HABITUALMENTE. NATUREZA SALARIAL - Auxílio-moradia ou aluguel pago de forma habitual a empregado, ainda que o empregador não disponha de imóvel próprio, tem natureza salarial.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CALL CENTER OU CONTACT CENTER - Retenção na fonte do imposto de renda e das contribuições sociais (PIS, COFINS, CSLL e INSS).
IPI. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS - Evento societário de cisão parcial.
PIS/PASEP E COFINS. COOPERATIVAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. BASE DE CÁLCULO - Valores repassados aos associados decorrentes da prestação de serviços contratados pelas cooperativas.
ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA, INCLUSIVE POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA, E ALUGUEL DE IMÓVEL PAGO POR PESSOA FÍSICA A PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA - Aspectos fiscais em relação à retenção na fonte do imposto de renda.
DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. ASSINATURA DIGITAL PARA ENVIO À RECEITA FEDERAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO - Obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido. Relação.
PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS - Hipótese em que o Estado, o Distrito Federal ou o Município fica obrigado a proceder a retenção das contribuições sociais (CSLL, PIS/PASEP e COFINS) de que trata o artigo 30 da Lei nº 10.833/2003, nos pagamentos realizados à pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços nele relacionadas.
IRPF. CESSÃO DE DIREITOS DE CRÉDITO. PRECATÓRIO - Tributação por parte do cedente e alíquota.
