29/10/2010 -
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO PARA RECEBIMENTO DO PREÇO, NO TODO OU EM PARTE, A PRAZO - Possibilidade de postergação do imposto de renda, na proporção da parcela do preço recebido em cada período de apuração.
IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. LUCRO PRESUMIDO - Valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos.
LUCRO PRESUMIDO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS OU DIVIDENDOS - Lucros distribuídos que excederem ao valor apurado na escrituração.
FALSIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL - Falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes, ou de demonstração financeira. Penalidades aplicáveis.
REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. SOCIEDADE LIMITADA - Redução de capital social em decorrência de perdas irreparáveis ou excesso em relação ao objeto da sociedade, com exemplo de Ata de Reunião dos Sócios, com deliberação de redução.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Empresário não é responsável por delitos ocorridos antes de se tornar sócio da empresa.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEFINE DATAS PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO EM AÇÕES CONTRA EXCESSO TRIBUTÁRIO - O prazo de cinco anos para o contribuinte pedir a devolução de tributos indevidos, quando tenham sido lançados de ofício pela fazenda pública, deve ser contado a partir da data do pagamento.
SIGILO FISCAL. DADOS PROTEGIDOS PELO SIGILO FISCAL - Acesso a dados de contribuintes, por terceiros, apenas por meio de Instrumento de Procuração Pública, lavrada em Cartório, inclusive para fins de Certificação Digital para envio de declarações.
INSS. CÓDIGOS A SER UTILIZADO EM GPS, PARA RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS ÀS OUTRAS ENTIDADES OU FUNDOS, RECOLHIDAS POR MEIO DE GUIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Relação de códigos de receita, a serem utilizados em GPS, para recolhimento das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas às outras entidades ou fundos, recolhidas por meio de Guia da Previdência Social.
28/10/2010 -
SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO - Atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa.
SIMPLES NACIONAL. ADMINISTRADOR. VEDAÇÃO - Alcance do termo "Administrador" consignado no inciso V, do § 4º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 123/2006.
FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP DO ANO DE 2010, COM VIGÊNCIA PARA O ANO DE 2011 - Índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2010, com vigência para o ano de 2011, e prazos e procedimentos para as empresas apresentarem contestações e recursos em face do índice FAP a elas atribuídos.
17/12/2009 -
DIREITOS AUTORAIS. PROTEÇÃO LEGAL. VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - Matérias publicadas, via internet, inclusive as matérias editadas pela equipe do site ContadorPerito.Com.
