24/11/2010 -
AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS do empregado.
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DISTRITO FEDERAL - Ministro nega pedido do DF para suspender decisão contra alvarás de funcionamento em Brasília.
TEORIA DA PERDA DA CHANCE (PERTE DUNE CHANCE), - Uma forma de indenizar uma provável vantagem frustrada.
EMPREGADOS. NÃO CUMPRIMENTO DE METAS EXIGIDAS PELO EMPREGADOR - Empresas de telecomunicações são condenadas por fazer e divulgar lista de "empregados bigorna".
PARTICIPAÇÃO EXTINTA EM FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO - Diferença entre o valor contábil das ações ou quotas extintas e o valor de acervo líquido. Tratamento fiscal.
GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - Procedimento a ser adotado pelas pessoas jurídicas quanto à provisão para gratificações a seus empregados e o posterior pagamento destas.
DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA - Aspectos fiscais relevantes.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Empregado(a) de creche não tem direito a adicional de insalubridade.
PREJUÍZO CONTÁBIL ASSUMIDO PELOS SÓCIOS x PREJUÍZOS FISCAIS - Apuração do lucro real e compensação de prejuízos fiscais. Efeitos.
RESULTADO NA ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTO AVALIADO PELO VALOR DE PATRIMÔNIO LÍQUIDO - Valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido (Método da Equivalência Patrimonial - MEP).
SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADES IMPEDITIVAS AO SIMPLES NACIONAL - Códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que configuram hipóteses de vedações ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão de tal regime de tributação.
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) - Relação de atividades que PODEM OPTAR pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional - SIMEI, no âmbito do Simples Nacional, a partir de 1º de dezembro de 2010.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL MEI. SIMEI - Profissionais de contabilidade com atividade de prestação de serviços de contabilidade poderão optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), no âmbito do Simples Nacional.
PORTARIA MTE Nº 2.755, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a realização de cooperação ou parcerias entre entidades sem fins lucrativos para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.
MULTA. CANCELAMENTO. DCTF MENSAL REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO/2010 - Aplicação indevida de multa por atraso na entrega (MAED) da DCTF Mensal referente ao mês de setembro/2010 em 22/11/2010.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.086, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.053, de 12 de julho de 2010, que dispõe sobre o Registro Especial a que estão sujeitos os produtores e os importadores de biodiesel.
