26/11/2010 -
IPI. SETOR AUTOMOTIVO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI COMO RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP E DA COFINS - Governo concede crédito presumido de IPI para empresas montadoras e fabricantes de veículos instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
REIDI. PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO - Decreto altera procedimentos para habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA POR NORMA COLETIVA. OBRIGATORIEDADE. EMPREGADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO - Contribuição sindical assistencial não é obrigatória para empresa não associada.
IPI. AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO. CRÉDITO - Não geram direito a crédito do IPI aquisições de Matérias-primas (MP), Produtos Intermediários (PI) e Materiais de Embalagem (ME) com suspensão do imposto.
IPI. PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTAS - O correto tratamento tributário de um produto, relativamente ao IPI, depende da sua adequada classificação em um dos códigos da TIPI (NBM/SH) e da respectiva descrição, cuja responsabilidade é do próprio contribuinte.
IPI. SALDO CREDOR - Hipóteses de transferências de saldos credores do IPI, apurados na escrita fiscal do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.
CIRCULAR BACEN Nº 3.512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o pagamento do valor mínimo da fatura de cartão de crédito e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA RFB/INSS-PRES/MRE-SG Nº 2, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a regularização previdenciária dos auxiliares locais, de nacionalidade brasileira, de que trata a Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.
PORTARIA CONJUNTA PGFN/PGU/RFB Nº 21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pela Procuradoria-Geral da União e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil quando do recebimento da solicitação de que trata o § 10 do art. 100 da Constituição Federal.
DECRETO Nº 7.367, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e da indústria automotiva.
25/11/2010 -
EMBARAÇO E DESACATO À FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA - Conseqüências, inclusive para as empresas optantes pelo Simples Nacional e pelo Microempreendedor Individual - SIME, e conceito de Embaraço para fins da legislação fiscal.
DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE DA EMPRESA E A MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA FONTE PRODUTORA - Dedutibilidade e considerações.
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. CONTABILIDADE. NOVAS REGRAS CONTÁBEIS - Demonstrações contábeis que devem ser elaboradas pelas Pequenas e Médias Empresas.
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS. CONTABILIDADE. NOVAS REGRAS CONTÁBEIS - Procedimentos contábeis a serem observados pelas pequenas e médias empresas para exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010.
26/10/2010 -
NF-e (NOTA FISCAL ELETRÔNICA). EMISSÃO OBRIGATÓRIA A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para todos os contribuintes do ICMS, nas operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com operações interestaduais; e operações de comércio exterior (exportação e importação).
