Boletim nº 1683/2010


Boletim nº 1683/2010, de 01/12/2010 01/12/2010 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.090, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação. 01/12/2010 - INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.089, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 844, de 9 de maio de 2008, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro). 01/12/2010 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55, EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A - Obrigatoriedade de emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para as operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, somente se aplica nas operações internas praticadas a partir de 1º de abril de 2011. 01/12/2010 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55, EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A - O Microempreendedor Individual (MEI) e o produtor rural não inscrito no CNPJ estão desobrigados de adotarem a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. 01/12/2010 - NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-E, MODELO 55, EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A - CONFAZ prorroga prazo para início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, pelo critério de CNAE, prevista no Protocolo ICMS 42/09, para algumas atividades.
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