07/12/2010 -
REAVALIAÇÃO DE BENS DO ATIVO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.638/2007 E AJUSTES DE AVALIAÇÃO PATRIMONIAL - Impossibilidade de reavaliação de bens e utilização restrita de ajustes de avaliação patrimonial aos casos previstos na lei nº 6.404/1976.
SIMPLES NACIONAL. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - Utilização do Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, do Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN.
IRPJ/CSLL. DESPESAS DE PROPAGANDA E AMOSTRAS - Procedimentos a serem observados para fins de dedução do imposto de renda e da contribuição social despesas de propaganda e amotras.
PROVISÕES CONTÁBEIS - Provisões contabéis admitidas pela legislação do imposto de renda para fins de determinação do lucro real.
ICMS/SP. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - Hipóteses de obrigatoriedade e de dispensa de emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.
PORTARIA CARF Nº 49, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010 - Divulga os enunciados de súmulas aprovados na sessão do Pleno e das Turmas da CSRF realizada em 29.11.2.010 e dá outras providências.
ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES E DEMONSTRATIVOS. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.094, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
ICMS/PR. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E), EM SUBSTITUIÇÃO À NOTA FISCAL, MODELO 1 OU 1-A - Obrigatoriedade de adoção da NF-e, a partir de 01/12/2010, para as operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente; e de comércio exterior (importação e exportação).
06/12/2010 -
ICMS. NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e). PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O USO DA VERSÃO 1.10 DO XML - Contribuinte poderá utilizar software Emissor da NF-e, versão 1.4.2, válido para a versão 1.10 da NF-e, somente até 31/03/2011.
AVISO PRÉVIO INDENIZADO E 13º SALÁRIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Justiça suspende a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o aviso prévio indenizado para todos os trabalhadores dos grupos do comércio e os das entidades sindicais filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio em todo o País.
03/12/2010 -
JUSTIÇA FEDERAL DECLARA FATOR PREVIDENCIÁRIO INCONSTITUCIONAL - Renda mensal inicial da aposentadoria do segurado deve ser calculada sem a incidência do Fator Previdenciário (cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar).
