30/12/2010 -
SALÁRIO MÍNIMO. REAJUSTE - Medida Provisória eleva salário mínimo para R$ 540,00, a partir de 1º de janeiro de 2011.
DIMOB (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS) - Novas regras e nova versão do programa gerador da declaração.
ICMS. CRÉDITOS NAS AQUISIÇÕES DE USO E CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO - Adiando de 1º de janeiro de 2011 para 1º de janeiro de 2020 a data a partir da qual as empresas poderão descontar créditos de ICMS sobre materiais de uso e consumo, energia elétrica e serviços de comunicação.
DCTF E DCOMP - Novos códigos relativos aos impostos e às contribuições federais a serem utilizados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Declaração de Compensação (DCOMP) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
EFD-PIS/COFINS. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA E FACULTATIVA - Prazos para início de adoção da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS - EFD-PIS/COFINS.
IRPJ. INCENTIVOS FISCAIS ÀS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA - Base de cálculo. Dispêndios dedutíveis.
IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS SOBRE A RECEITA BRUTA - Construção civil. Empreitada.
FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS) - Momento de ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuições dos segurados.
GORJETAS ESPONTÂNEAS - Gorjetas oferecidas para caixinha de garçons integram remuneração.
