03/01/2011 - 

EMPREGADOR NÃO PODE SUBSTITUIR DIREITO À ESTABILIDADE DA GESTANTE POR INDENIZAÇÃO - A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador com o objetivo de proporcionar a segurança necessária em momentos especiais ou críticos da vida do empregado, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva.

03/01/2011 - 

SALÁRIO-FAMÍLIA - Valor da cota do salário-família a partir de 1º de janeiro de 2011.

03/01/2011 - 

IRRF. TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2011 - Tabela progressiva para o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) das pessoas físicas, relativo aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2011 de outras pessoas físicas ou de fontes situadas no exterior.

03/01/2011 - 

IRRF. TABELA PROGRESSIVA MENSAL PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2011 - Imposto sobre a renda a ser descontado na fonte sobre os rendimentos do trabalho assalariado, inclusive a gratificação natalina (13º salário), pagos por pessoas físicas ou jurídicas, bem como sobre os demais rendimentos recebidos por pessoas físicas que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou definitiva, pagos por pessoas jurídicas.

03/01/2011 - 

PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - Contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e o trabalhador avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2011.

03/01/2011 - 

PORTARIA MPS/MF Nº 568, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e revoga a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.

31/12/2010 - 

LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências.

31/12/2010 - 

DECRETO Nº 7.421, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949.

31/12/2010 - 

DECRETO Nº 7.422, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta os incentivos de que tratam o art. 11-A da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, e o art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999.

31/12/2010 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.118, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2011).

31/12/2010 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.117, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o cálculo do imposto sobre a renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas no ano-calendário de 2011.

31/12/2010 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.116, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a apuração do imposto sobre a renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal naquele País.

31/12/2010 - 

DECRETO Nº 7.412, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

31/12/2010 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 518, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.

31/12/2010 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 517, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica, altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares - RENUCLEAR, dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga, altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM, dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento, e dá outras providências.

31/12/2010 - 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 516, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2011.