05/01/2011 -
PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Novas regras para a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
IPI. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA E IMPORTAÇÃO POR ORDEM - Aplicação e não aplicação de suspensão do IPI.
CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES E CLÍNICAS EM GERAL. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA - Aplicação do percentual de 12% para determinação da base de cálculo presumida da CSLL pelas sociedades simples.
IRPJ. SERVIÇOS HOSPITALARES E CLÍNICAS EM GERAL. LUCRO PRESUMIDO - Aplicação do percentual de 8% para determinação do lucro presumido pelas sociedades simples.
É PROIBIDO O TRABALHO PARA MENORES DE 18 ANOS EM DIVERSAS ATIVIDADES, DENTRE ELAS A DO TRABALHO DOMÉSTICO - O empregador que desrespeitar, além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente contratado, terá que pagar multa.
PIS/PASEP E COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. CRÉDITOS - Créditos das contribuições decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno.
SIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO - Forma de tributação das receitas decorrentes de vendas de veículos em consignação, auferidas por empresas optantes pelo Simples Nacional.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS - Aquisições de insumos sem o pagamento do PIS/PASEP e da COFINS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 50, DE 4 DE JANEIRO DE 2011 - Disciplina a Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do INSS.
04/01/2011 -
IPI, PIS/PASEP E COFINS. RESSARCIMENTO - Portaria altera as condições sobre as exportações para o ressarcimento de créditos de IPI, PIS e COFINS em procedimento especial.
TRABALHADOR RURAL. DIAS DE REPOUSO - Decreto concede permissão permanente para que as atividades de colheita, beneficiamento, lavagem e transporte de hortaliças, legumes e frutas sejam realizadas em domingos e feriados.
DCTF E DCOMP - Novos códigos relativos aos impostos e às contribuições federais a serem utilizados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e na Declaração de Compensação (DCOMP) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006.
DCTF MENSAL (DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS MENSAL) - Pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar.
30/09/2010 -
ICMS/SP. CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO (CRT) E CÓDIGO DE SITUAÇÃO DA OPERAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL (CSOSN) - A partir de 1º de janeiro de 2011 deverão ser indicados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) o Código de Regime Tributário – CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN.
