18/05/2006 -
DIREITO DO TRABALHO - O pagamento de dívida da empregada, pela patroa, pode ser debitado do valor da dívida trabalhista, ainda mais se a própria empregada reconhece o favor.
DIREITO DO TRABALHO - Somente transferência temporária dá direito a receber adicional.
DIREITO DO TRABALHO - TST admite exceção à OJ 342 em transporte urbano, ao que se refere à redução de intervalo intrajornada.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado.
RESOLUÇÃO ANVISA/RDC Nº 86, DE 17 DE MAIO DE 2006 - Fixa prazo para que as empresas fabricantes e importadoras disponibilizem ao comércio varejista embalagens de produtos derivados de tabaco e materiais de propaganda que estejam cumprindo devidamente as alterações desta Resolução, e da outras providências.
CIDE - Licença de uso de programas de computador (software). Incidência.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 39, DE 17 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.
RESOLUÇÃO ANTT Nº 1.454, DE 10 DE MAIO DE 2006 - Dispõe sobre a oferta de Seguro Facultativo Complementar de Viagem aos usuários de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 651, DE 16 DE MAIO DE 2006 - Fixa datas para a restituição do imposto de renda da pessoa física, referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005.
SALÁRIO - Prazo e forma de pagamento.
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Operações interestaduais, entre contribuintes, com mercadorias já alcançadas pela substituição tributária. Procedimentos para ressarcimento do ICMS anteriormente retido.
ESCRITURAÇÃO - Técnica contábil. Liberdade de escolha.
TRABALHADOR MENOR DE 18 ANOS - Assinaturas em recibos de salários e rescisão de contrato de trabalho.
17/05/2006 -
DIREITO DO TRABALHO - Reclamação e Princípio da Unicidade Sindical.
IRPJ - Regime de estimativa e consolidação de resultados semestrais.
ICMS - Emissão de Nota Fiscal por processo mecanizado ou datilográfico utilizando-se a impressora de computador (datilografia sofisticada). Considerações.
FÉRIAS NORMAIS - Cálculo de férias com período de gozo que tem início em um mês e término no mês seguinte.
AUTENTICAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE ESCRITURAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, LEILOEIROS E TRADUTORES PÚBLICOS E INTÉRPRETES COMERCIAIS - Procedimentos a serem observados a partir de 09/05/2006.
