07/04/2011 - 

FÉRIAS PROPORCIONAIS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - As férias proporcionais são devidas na rescisão do contrato de trabalho de empregados por iniciativa do empregador, por iniciativa do empregado e por justa causa?

07/04/2011 - 

RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS - Trabalhadora demitida por justa causa não recebe férias proporcionais.

07/04/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. PIS/PASEP E COFINS - Vendas de produtos com tributação monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS previstas na Lei nº 10.147/2000.

07/04/2011 - 

PROTOCOLO ICMS 21, DE 1º DE ABRIL DE 2011 - Estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente (por meio de internet, telemarketing ou showroom).

07/04/2011 - 

OBRIGATORIEDADE DA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e. EMPRESAS DE JORNAIS - Prorrogado o prazo para adoção obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e pelas empresas de Jornais, pelo critério de CNAE, e nas unidades da federação especificadas.

07/04/2011 - 

ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - Fixado prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para todos os contribuintes estabelecidos nos Estados do Acre, Amazonas, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

07/04/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.146, DE 6 DE ABRIL DE 2011 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, que dispõe sobre outorga de poderes para fins de utilização, mediante certificado digital, os serviços disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

07/04/2011 - 

DECRETO Nº 7.457, DE 6 DE ABRIL DE 2011 - Dá nova redação ao inciso XXII do art. 15-A do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

06/04/2011 - 

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS AO EMPRESÁRIO OU AOS SÓCIOS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL - Determinação do valor de lucros isentos com base em presunção de lucro, com exemplificações práticas.