25/04/2011 - 

TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM-ILICITUDE - Empresa de transportes não pode terceirizar serviços de venda de passagens.

25/04/2011 - 

ESTAGIÁRIO. VINCULO DE EMPREGO - Autônomo que virou estagiário tem vínculo reconhecido com empresa concedente do estágio.

25/04/2011 - 

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL - Prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição.

25/04/2011 - 

OMISSÃO DE RECEITAS. LEVANTAMENTO QUANTITATIVO DE MERCADORIAS EM ESTOQUE - Diferenças não justificada no confronto entre o registro permanente de controle de inventário com o livro Registro de Inventário.

25/04/2011 - 

OMISSÃO DE RECEITA. PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Origem não comprovada.

25/04/2011 - 

CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO - Prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário.

25/04/2011 - 

ICMS. AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS INTERESTADUAIS NÃO PRESENCIAIS. INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM - Contribuintes remetentes de bens e serviços para os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Rondônia e Sergipe, e para o Distrito Federal, terão que pagar diferencial de alíquotas do ICMS em favor da Unidade da Federação de destino.

20/04/2011 - 

RECOLHIMENTOS MENSAIS E RESCISÓRIOS AO FGTS E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - Caixa Econômica Federal estabelece novos procedimentos pertinentes aos recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

19/04/2011 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADO EMPREGADO, INCLUSIVE O DOMÉSTICO E O TRABALHADOR AVULSO, QUE POSSUIR MAIS DE UM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Obrigações dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso.

19/04/2011 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A CARGO DO EMPREGADO E DO EMPREGADOR - Parcelas pagas ao empregado que NÃO INTEGRAM a base de cálculo para fins de incidência de contribuições previdenciárias.