12/05/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE DO ISS - Hipóteses em que é permitida a retenção na fonte do ISS e obrigatoriedade de indicação de alíquota, inclusive no caso de alíquota reduzida por benefício fiscal, na Nota Fiscal de Serviços.

12/05/2011 - 

EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - Prescrição. Termo inicial. Data da realização da assembleia.

12/05/2011 - 

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL - Exigência de prévia aprovação em Exame da Ordem. Requisito legalmente previsto.

12/05/2011 - 

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE RECEITA - Sonegação fiscal. Delito material.

12/05/2011 - 

JORNADA DE TRABALHO - Atividades preparatórias antes e depois do expediente integram jornada de trabalho.

12/05/2011 - 

CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA - Ausência de depósitos de FGTS é causa de rescisão indireta do contrato.

12/05/2011 - 

AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) - Elementos obrigatórios que um Auto de Infração deve conter, e hipóteses de nulidade do auto de infração.