20/05/2011 -
SIMPLES NACIONAL. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Forma de tributação das receitas auferidas em atividade de industrialização por encomenda.
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE - Reforma e manutenção ou conservação de edificações.
IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. RETENÇÃO NA FONTE - Remuneração pela licença para uso de software, manutenção, programação e suporte técnico.
PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS - Gastos incorridos com bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.
PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO - Valor apurado de crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal.
LEI Nº 12.407, DE 19 DE MAIO DE 2011 - Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
