09/06/2011 -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - Os contribuintes devem ficar atentos quanto aos esclarecimentos prolatados pelas Divisões de Tributação das Superintendências Regionais da Receita Federal, por meio de Soluções de Consultas.
MULTAS OU QUAISQUER OUTRAS VANTAGENS RECEBIDAS POR RESCISÃO DE CONTRATOS - Tratamento fiscal relativamente ao IRPJ e contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e CSLL.
EDIFICAÇÕES CONSTRUÍDAS EM IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO SEM PREVISÃO DE RESSARCIMENTO - Distribuição disfarçada de lucros (DDL).
IPI. DEVOLUÇÃO DE PRODUTOS - Emissão de NF-e e DANFE para acompanhar os produtos devolvidos.
IPI. ESCRITURAÇÃO FISCAL - Manutenção de livros e documentos que servirem de base à sua escrituração e demais elementos compreendidos no documentário fiscal do estabelecimento.
ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITO DO IMPOSTO - Hipóteses em que os contribuintes do ICMS poderão se creditar do imposto decorrente de entrada de energia elétrica no estabelecimento.
EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Encerramento de atividades não dispensa empresa de pagar indenização substitutiva de estabilidade a gestante.
EMPREGADO MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - Estabilidade de membro de CIPA garante reintegração, mas não indenização.
ICMS/SP. PRODUTOR RURAL - Emissão obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA - Alterada a regra sobre as informações a serem prestadas à Receita Federal relativas a exportações de mercadorias para o exterior do País por empresas comerciais exportadoras.
TST. JURISPRUDÊNCIA - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho publica alterações da jurisprudência do TST.
ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita norma com nova regulamentação para a atividade de agente autônomo de investimento.
