08/07/2011 -
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS (CNDT) - Instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que servirá para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
SIMPLES NACIONAL. INCORPORAÇÃO - Permanência no Simples Nacional de empresa optante que incorpora o patrimônio de outra pessoa jurídica optante.
PIS/PAEP E COFINS. COOPERATIVAS - Exclusão da base de cálculo. Créditos.
SIMPLES NACIONAL. BASE DE CÁLCULO. CLÁUSULA PENAL - Valores recebidos a título de multa ou indenização por rescisão contratual antecipada.
CSLL. INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - Aspectos tributários nas pessoas jurídicas sobre indenizações recebidas a título de dano emergente e lucros cessantes.
IRPJ. INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE E LUCROS CESSANTES - Aspectos tributários nas pessoas jurídicas sobre indenizações recebidas a título de dano emergente e lucros cessantes.
IRPJ. CORRETORAS DE SEGUROS. LUCRO PRESUMIDO - Aplicação de percentual reduzido para fins de determinação do lucro presumido.
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.171, DE 7 DE JULHO DE 2011 - Estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e propositura de medida cautelar fiscal.
TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE E SALÁRIO-MATERNIDADE - Forma de comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua.
LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 - Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
07/07/2011 -
AVALIAÇÃO DE ESTOQUES DE PRODUTOS ACABADOS E EM FABRICAÇÃO - Critérios de avaliação de estoques de produtos acabados e em elaboração permitidos pela legislação do imposto de renda, bem assim requisitos exigidos e demais considerações.
EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS EMPREGADORAS OU TOMADORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR MOTOCICLISTAS (MOTOBOY) - Multa pelo emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais (motoboys).
06/07/2011 -
ABONO ANUAL DO PIS - Empregados de profissionais liberais (autônomos) e empregadores domésticos fazem jus ao abono do PIS?
