14/07/2011 - 

IPI, PIS/PASEP E COFINS. SUSPENSÃO E ISENÇÃO - Receita Federal edita novas regras de controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus (ZFM) para o restante do território nacional.

14/07/2011 - 

RATEIO DE PREJUÍZO SOFRIDO PELO EMPREGADOR - Supermercado que rateou prejuízo entre os empregados terá que pagar indenização.

14/07/2011 - 

COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) - Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Alterada as regras do processo eleitoral da CIPA e dispensado o protocolo de atas e calendário de reuniões no MTE.

14/07/2011 - 

IRPJ/CSLL. LUCRO REAL ANUAL. EVENTUAIS EXCESSOS DE RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. RECOLHIMENTO A MAIOR OU INDEVIDO - Saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

14/07/2011 - 

PIS/PASEP, COFINS E CSLL. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos pela prestação de serviços beneficiados com a suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na forma do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.

14/07/2011 - 

CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes das operações praticadas pelo consórcio de empresas.

14/07/2011 - 

DEPRECIAÇÃO. REGIME TRIBUTÁRIO DE TRANSIÇÃO (RTT) - Ajustes decorrentes de registro contábil da depreciação e à reversão dos efeitos da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes dos prescritos na legislação tributária.

14/07/2011 - 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.172, DE 13 DE JULHO DE 2011 - Altera a Instrução Normativa SRF nº 242, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

14/07/2011 - 

PORTARIA MF Nº 341, DE 12 DE JULHO DE 2011 - Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).

13/07/2011 - 

IRRF/PIS/COFINS/CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDICINA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de medicina, com as exceções previstas na legislação vigente do imposto de renda.

12/07/2011 - 

IRRF. FÉRIAS NÃO GOZADAS (INTEGRAIS, PROPORCIONAIS OU EM DOBRO), CONVERTIDAS EM PECÚNIA (DINHEIRO), E DE ADICIONAL DO 1/3 CONSTITUCIONAL - Não incidência do imposto de renda, fonte e na declaração de ajuste anual do beneficiário, sobre os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não gozadas (integrais, proporcionais ou em dobro), convertidas em pecúnia (dinheiro), e de adicional do 1/3 constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração.

12/07/2011 - 

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AGORA É LEI - Instituído a "Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI", como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.