28/07/2011 -
RESTAM APENAS DOIS DIAS PARA AS PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO REFIS DA CRISE - A segunda etapa da consolidação dos débitos de pessoas jurídicas nos parcelamentos do chamado Refis da Crise encerra-se no próximo dia 29 de julho de 2011.
JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS - Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.
JUSTIÇA DO TRABALHO. DÉBITOS TRABALHISTAS - Empresa pode ter até 30% de seu faturamento penhorado.
SALÁRIO INDIRETO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA - Valores pagos a título de prêmios de incentivo a empregados.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 32, INCISO IV, C/C ARTIGO 32-A, DA LEI Nº 8.212/1991. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA AO CONTRIBUINTE - Acréscimos legais previdenciários.
RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). CONSTRUÇÃO CIVIL. CESSÃO DE MÃO DE OBRA E EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA - Serviço de instalação e montagem de estruturas metálicas e outros materiais, realizado mediante empreitada ou cessão de mão de obra.
IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO - Rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de moléstia grave, a título de pensão e proventos de aposentadoria e reforma, ainda que de fonte situada no exterior.
27/07/2011 -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 539, DE 26 DE JULHO DE 2011 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins da política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos de derivativos, altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e dá outras providências.
PONTO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO DA ENTRADA E SAÍDA DE EMPREGADOS - Prazo para o início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. VENDAS DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. GANHOS DE CAPITAL - Forma de apuração e de pagamento dos ganhos de capitais auferidos por empresas optantes pelo Simples Nacional em decorrência de alienações de bens do ativo permanente.
