04/08/2011 - 

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA AGORA É LEI - Instituído a "Empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI", como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado.

04/08/2011 - 

TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E VICE-VERSA - Possibilidade e orientações passo a passo e diversos modelos de documentos dos procedimentos a serem adotados quando o empresário solicitar ao Registro Público a transformação de Empresário para Sociedade Empresária ou de Sociedade Empresária para Empresário.

04/08/2011 - 

TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO - Formalidades exigidas no processo de Fusão.

04/08/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO VALOR DEVIDO NO MÊS - Critérios para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita bruto do mês de apuração.

04/08/2011 - 

SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. ANEXO - Receitas decorrentes de montagem de portas, janelas, vitrines e box para banheiro em local determinado pelo adquirente.

04/08/2011 - 

DECLARAÇÕES, DEMONSTRATIVOS E DOCUMENTOS DE INTERESSE PRINCIPAL DAS PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS JUNTO À RECEITA FEDERAL - Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados pelas pessoas jurídicas e físicas no mês de AGOSTO de 2011.

04/08/2011 - 

INCAPACIDADE LABORAL NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. NULIDADE DA DISPENSA - Justiça do Trabalho anula dispensa de trabalhador que ficou incapacitado no curso do aviso prévio.

04/08/2011 - 

INTERVALO INTRAJORNADA. PERÍODO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE DUAS HORAS. VALIDADE - Intervalo intrajornada superior a duas horas é válido se expresso em contrato.

03/08/2011 - 

PIS/PASEP, COFINS, CSLL E IRRF. RETENÇÃO NA FONTE - Pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado, em contrapartida à prestação dos serviços de: perfuração e estaqueamento moldado in loco por concretagem, de descontaminação de solo, com a perfuração de poços e injeção e sugação de água (lavagem), e de sondagem de solo.

03/08/2011 - 

IRPJ/CSLL. INCENTIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL - Dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

03/08/2011 - 

PIS/PASEP E COFINS. ALÍQUOTAS ZERO - Receita bruta de venda a varejo de máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado.

03/08/2011 - 

IRPJ. INCENTIVO FISCAL. PESSOAS JURÍDICAS FABRICANTES DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E DISPOSITIVOS, BASEADOS EM TECNOLOGIA DIGITAL, VOLTADOS PARA O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração.

03/08/2011 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE FABRIQUEM OS SEGUINTES PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI: 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6812.91.00, 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01 A 64.06, 94.01 A 94 - ConContribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta de vendas.

03/08/2011 - 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS). EMPRESAS QUE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE OS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC - Contribuição previdenciária substitutiva da contribuição patronal, mediante aplicação de alíquota de 2,5% sobre o valor da receita bruta de vendas de serviços.

03/08/2011 - 

IPI. PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS POSIÇÕES 87.01 A 87.06 DA TIPI - Benefício fiscal de redução das alíquotas do IPI, com o objetivo de estimular a competitividade, a agregação de conteúdo nacional, o investimento, a inovação tecnológica e a produção local.

03/08/2011 - 

PIS/PASEP E COFINS. REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA - Forma de apuração dos créditos do PIS/PASEP e da COFINS das pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, a partir de 03/08/2011.

03/08/2011 - 

PESSOA JURÍDICA PRODUTORA QUE EFETUE EXPORTAÇÃO DE BENS MANUFATURADOS NO PAÍS - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA.