10/08/2011 -
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS - Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho aplica nova redação da Súmula 291 do TST.
PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES - Vendas efetuadas com alíquota zero. Direito de crédito. Impossibilidade.
SIMPLES NACIONAL. GOVERNO ANUNCIA AMPLIAÇÃO DO TETO PARA ENQUADRAMENTO NO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES (SIMPLES NACIONAL) - Correção permite inclusão de empresas com faturamento a partir de R$ 180 mil anuais e regras para Microempreendedor Individual também serão simplificadas, cujo limite passará dos atuais R$ 36 mil por ano para até R$ 60 mil de receita bruta anual.
REIDI. CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Aquisição com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de bens e serviços para incorporação ou utilização na obra de infra-estrutura beneficiada com o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI.
PIS/PASEP E COFINS. TRANSPORTE DE CARGAS. INCIDÊNCIA - Receitas decorrentes do transporte de cargas dentro do território nacional em que apenas as mercadorias transportadas destinam-se à exportação.
PIS/PASEP E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - Inaplicabilidade de redução a zero das alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes de serviços de industrialização por encomenda executados para pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus (ZFM).
PORTARIA PGFN Nº 568, DE 9 DE AGOSTO DE 2011 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001, na forma dos artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, inscritos em Dívida Ativa da União, ajuizados ou não.
08/08/2011 -
CONSÓRCIO ENTRE EMPRESAS - Formalidades legais, tratamento fiscal e contábil a serem observados, inclusive em relação às retenções na fonte, apropriação de receitas, custos e despesas, bem como a emissão de notas fiscais faturas, e apresentação de DCTF.
PONTO ELETRÔNICO - Utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto - REP, previsto no artigo 31 da Portaria nº 1510/2009, tem data prevista para o dia 1º de setembro de 2011.
06/07/2011 -
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Aspectos societários, tributários e contábeis aplicáveis às Sociedades em Conta de Participação – SCP.
